Quinta, 23 Novembro 2017

29/04/2015 - MAIORIDADE PENAL

Escrito por  Publicado em Direito e Avesso Quarta, 29 Abril 2015 09:38
Avalie este item
(0 votos)

MAIORIDADE PENAL
 

                   A Comissão de Constituição Justiça, da Câmara dos Deputados, aprovou, no final de março, a constitucionalidade da proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Significa dizer que a redução não viola a Constituição da República (CR). Enquanto isso, juristas afirmam que  a norma é cláusula pétrea e não pode ser modificada. Nossa Carta Magna proíbe proposta de emenda tendente a abolir direito e garantia individual (artigo 60). E a maioridade penal, como hoje é definida, constitui uma garantia dos menores de 18 anos. A matéria tem provocado manifestações contrárias e amplo debate.
 

                   A maioridade penal é a idade, a partir da qual, a pessoa pode ser julgada por crime que tenha cometido. Está fixada no capítulo que trata da família, da criança, do adolescente e idoso da CR. Seu artigo 228 dispõe que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. O Código Penal Brasileiro já dizia que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis”. Assim, só a partir dos dezoito anos alguém pode ser responsabilizado por violar a lei penal.
 

                   Por que tanta polêmica? Os defensores da redução alegam que os jovens de dezesseis anos já têm maturidade suficiente para compreender o caráter nocivo do crime. Ademais, se podem escolher, pelo voto, seus representantes, devem ter capacidade para responder por seus atos. Alegam, ainda, que os bandidos profissionais aliciam os menores de dezoito anos para a prática de crimes, especialmente o tráfico de drogas, atribuindo-lhes a autoria dos crimes, em especial quando se trata de homicídio. Mas esquecem que o voto dos jovens não é obrigatório e que não podem ser votados. Por outro lado, com a redução os profissionais do crime passariam a seduzir os menores de dezesseis anos. A emenda seria pior que o soneto.
 

                   Já os que se opõem à redução, argumentam que os menores já podem ser responsabilizados pelo cometimento de ato infracional, que é “a conduta descrita como crime ou contravenção penal”, (artigo 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Podem até ter suprimida sua liberdade, com internação em entidade educacional. E isso tem fundamento constitucional, pois a CR os sujeita às normas da legislação especial. Acrescem que a fase de transição da pessoa justifica o tratamento diferenciado ao adolescente, devendo ser-lhe dispensada a educação e não a punição no cárcere. Mostram que, no universo da criminalidade, os delitos cometidos por menores são em número insignificante, pois apenas 0,5%   dos adolescentes, entre 12 e 18 anos, são submetidos a medidas socioeducativas. Por fim, garantem que a nova maioridade penal não diminuiria a criminalidade, além de o sistema prisional brasileiro, com a terceira população carcerária no mundo, não suportar novos presos e se constituir verdadeira escola do crime.
 

                   De fato, não se pode apoiar a redução da maioridade penal para dezesseis anos. Seria igualar adolescentes e criminosos profissionais. Ou dar aos jovens o mesmo tratamento impiedoso que hoje é dispensado aos facínoras. Seria retirar das crianças a oportunidade de viver a fase mais importante de sua formação longe da educação, pois, na prisão, estariam freqüentando verdadeiras aulas de criminalidade, permutando os brinquedos pelas armas.

 

                   Pense que seu filho, seu irmão, seu parente ou mesmo os familiares de seus amigos podem ser violentados em sua formação, se aprovada a redução da maioridade penal. Nossas crianças e adolescentes não merecem tanta impiedade!                   

 

                                               Por Carlos Augusto Macedo Couto                        

Ler 294 vezes
Redação TVC

Redação

Deixe um comentário

A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar os autores pelo conteúdo do portal, inclusive quanto a comentários; portanto, a direção neste site reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Pessoas Online

Temos 53 visitantes e Nenhum membro online

contador online gratis
V
isitantes - Desde 01/09/2011